DICAS DE ADMINISTRATIVO - SEM e EMPRESA PÚBLICA

GESTÃO FRAUDULENTA

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de habeas corpus do empresário Paulo Roberto Krug, envolvido em evasão de divisas no caso Banestado. Ele foi condenado por gestão fraudulenta de instituição financeira não autorizada. Segundo a denúncia do Ministério Público, ele chegou a movimentar mais de US$ 77 milhões via empresa offshore com conta na agência do banco em Nova Iorque. 

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NOVO CONCURSO ANALISTA TRIBUTÁRIO

PORTARIA

4, DE 3 DE JANEIRO DE 2013

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, OR-

ÇAMENTO E GESTÃO, Interina, no uso de suas atribuições, e tendo

em vista a delegação de competência prevista no art. 10 do Decreto nº

6.944, de 21 de agosto de 2009, resolve:

Art. 1º Autorizar a realização de concurso público destinado

ao provimento de trezentos e quarenta e sete (347) cargos de nível

superior do Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda, na

forma do Anexo a esta Portaria.

Art. 2º O provimento dos cargos no quantitativo previsto no

art. 1º dependerá de prévia autorização do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e está condicionado:

I - à existência de vagas na data da nomeação; e

II - à declaração do respectivo ordenador de despesa, quando

do provimento dos referidos cargos, sobre a adequação orçamentária

e financeira da nova despesa à Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a

origem dos recursos a serem utilizados.

Art. 3º A responsabilidade pela realização do concurso pú-

blico será do Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda, a quem

caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação de editais,

portarias ou outros atos administrativos.

Art. 4º O prazo para publicação de edital de abertura do

concurso público será de até seis (6) meses, contado a partir da

publicação desta Portaria.

Art. 5º A realização do concurso público deverá observar as

disposições contidas no Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EVA MARIA CHIAVON

ANEXO

C a rg o s Quantidade de Vagas

Analista Técnico-Administrativo 300

Contador 47

To t a l:  347